Estado laico

“O Ministério Público reflete a educação superior no Brasil, completamente dominada pelo pensamento esquerdista. Defender as próprias opiniões pode nos trazer dificuldades para ocupar determinadas posições na carreira”. Entrevista com Carlos Cabeleira.

/ Bruno Magalhães / Deixe um comentário

Depois de passar alguns anos trabalhando no Timor-Leste como consultor internacional do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o procurador da República Carlos Vinícius Cabeleira voltou com a sensação de que o conhecimento técnico-jurídico não resulta necessariamente em decisões mais justas. A pergunta que ainda imprime efeitos em sua vida profissional é “por que estudamos tanto o Direito se as decisões não ficam mais justas?”.

Sobre a educação dos filhos, Carlos acredita que famílias desestruturadas e pais ausentes são o maior problema para as crianças. “Os pais não podem terceirizar a educação dos filhos, e têm que procurar exercer uma influência pessoal e direta sobre a vida da criança”, diz.

Crítico do que entende como uma indesejável tendência dentro do Ministério Público Federal, assevera que “o ambiente no MPF é o da ideologia dominante, o mainstream esquerdista. Parece que o MPF quer executar todos os itens da cartilha esquerdista, que inclui execrar os religiosos sob a equivocadíssima interpretação do Estado Laico como Estado Ateu”. Vê, porém, que  “para a atuação do dia a dia ainda temos muita liberdade e independência para atuarmos conforme entendemos correto”.

Acompanhe nossa 22ª entrevista, com o colega Carlos Cabeleira. Um ‘dedo de prosa’ repleto de ousadia e bom-senso, como manda o figurino.

Você está atuando como PRE substituto em matéria de propaganda eleitoral. Que desafios o Ministério Público Eleitoral tem enfrentado na questão da propaganda eleitoral?

As dificuldades são de três ordens. Em primeiro lugar, a legislação eleitoral é muito benevolente com os candidatos. Há muitas vedações na propaganda eleitoral para as quais não há previsão de sanção além da proibição da sua prática, como o uso de trios elétricos ou a propaganda noturna. Em outros casos, a lei dá uma tolerância absurda ao dar o direito de quem coloca propaganda indevida em bem público, por exemplo, de ser notificado para, sem sofrer multa, retirar a propaganda em 48h e restaurar o bem. Há ainda casos como a participação na inauguração de obras públicas ou a captação de sufrágio, nos quais a única sanção prevista é a cassação do registro ou diploma. Como essa punição se mostra muitas vezes exagerada, acaba não acontecendo nada com os infratores.

Em segundo lugar, a Justiça Eleitoral é ainda mais benevolente com os candidatos, ao exigir provas diabólicas para condenações que levem à cassação de candidaturas, com isso flexibilizando a Lei da Ficha Limpa e abrandando todas as penalidades nela previstas.

Por fim, a estrutura do Ministério Público para a fiscalização e atuação em matéria eleitoral ainda é muito deficiente, em especial para investigações de condutas vedadas e abuso do poder, em que não temos o apoio da Polícia Federal por não se tratar de crime. Isso também tem ocorrido em casos de propaganda vedada.

O desafio é continuar trabalhando, de forma criativa, usando os recursos que temos para tentar dar o mínimo de eficácia à legislação eleitoral naquilo em que ela ainda tem algum rigor.

A esse respeito, você deve conhecer pessoas que não gostam de ‘perder o voto’. A divulgação de pesquisas eleitorais, nesse contexto, não seria um modo inadequado de influenciar a vontade do eleitor?

As pesquisas eleitorais são um instrumento de orientação dos candidatos e partidos nas suas estratégias de campanha. Para essa finalidade, elas não precisariam ser divulgadas. Mas as pesquisas também permitem que o eleitor se oriente para o chamado “voto útil”, que se baseia mais na rejeição a um candidato do que na aprovação de qualquer um deles. Assim, quando o eleitor quer que o governo mude, por exemplo, é sempre válido votar no candidato de oposição mais bem classificado. Isso também ocorre nos casos em que não há segundo turno nas eleições majoritárias. Também no caso em que a prioridade do eleitor é eleger um candidato de determinada região, não importando o partido, as pesquisas lhe podem ser muito úteis.

Na verdade, seria conveniente que existissem mais pesquisas, principalmente para as eleições proporcionais, em que o voto é aproveitado para eleger qualquer candidato da coligação — quando o que recebe o voto não é eleito. Nesses casos há um verdadeiro “tiro no escuro”, que poderia ser melhor orientado se existissem pesquisas.

Assim, acho legítimo que o eleitor não queira “perder seu voto” e adote o chamado voto útil. A legislação atual já é bem rigorosa com as pesquisas, que devem ser registradas e devem cumprir vários requisitos. Além disso são vedadas as enquetes eleitorais e a divulgação de resultados das pesquisas no dia das eleições. A influência inadequada na vontade do eleitor ocorre nos casos de pesquisas fraudulentas ou feitas sem método adequado, porque faz com que o eleitor tome sua decisão com base em dados falsos. Mas acredito que a legislação atual já reprime bem essa situação.

O que você foi fazer no Timor-Leste, Carlos? Se pudesse transmitir aos colegas de sua geração duas lições que aprendeu lá, quais seriam?

Fui para o Timor-Leste trabalhar como consultor internacional do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), no âmbito de um acordo de cooperação trilateral Brasil-PNUD-Timor, para exercer a função de Procurador da República Internacional, ajudando a formação inicial e continuada dos membros do Ministério Público naquele país.

Uma coisa que pude vivenciar é como o direito está em dependência total da cultura em que vai ser aplicado. No Timor, a maioria das leis editadas no país independente eram cópias de leis portuguesas, ou de leis australianas, mas a aplicação, a interpretação, na prática, era muito diferente da do país de origem. Elaborar a aplicar a lei no Timor tinha esse desafio extra de conhecer e respeitar o país e sua cultura para chegar à interpretação adequada àquela realidade.

Pude ver também, com certa decepção, que o conhecimento técnico-jurídico não resulta necessariamente em decisões mais justas. Os juízes, procuradores e advogados timorenses têm muito menos conhecimento técnico-jurídico que seus correspondentes de outras partes do mundo, mas isso não significa que as decisões deles sejam piores no conjunto, sob a ótica da sociedade. Isso me faz pensar, até hoje, por que estudamos tanto o Direito se as decisões não ficam mais justas?

E ainda aprendi que certos valores consolidados entre nós são completamente relativos. Por exemplo: lá no Timor-Leste havia uma estrutura hierárquica dentro do Ministério Público e não havia delegados de polícia nem cargos equivalentes. E pude perceber que em um Ministério Público em que falta iniciativa e capacidade de trabalho aos procuradores, nada melhor que uma chefia para obrigá-los a trabalhar. Em um ambiente como aquele, a independência funcional geraria a mais completa ineficiência. Quanto aos delegados de polícia: se os agentes de investigação são do Ministério Público, estando administrativamente subordinados aos procuradores, os delegados são figuras dispensáveis. Por outro lado, se a estrutura policial for utilizada para investigação, a existência de um corpo mais qualificado de “chefes de investigação” favorece a efetividade do trabalho.

Tenho a impressão de que o mundo está muito mudado, Carlos. Hoje convivemos com a Lei da Palmada, com a má-qualidade do ensino nas escolas, com a erotização da infância: o Brasil é um bom lugar para educar os nossos filhos?

Sim, eu acho. O Brasil é um bom lugar para educar nossos filhos. Uso “bom”, aqui, como intermediário de uma escala entre ‘péssimo’ e ‘ótimo’. Sinto que a criação dos filhos é menos uma escolha da pessoa do que uma vocação, um chamado a que temos que corresponder como uma missão divina. Assim, temos o dever de criar os filhos da melhor maneira possível em qualquer conjuntura. Sabendo, como São Paulo, viver na escassez e na abundância. Há lugares melhores do que o Brasil, em especial no quesito qualidade da educação, mas também tem muito lugar pior.

O maior problema que vejo para as crianças hoje é a ausência dos pais, seja em razão de famílias desestruturadas ou mesmo inexistentes, ou da mera ausência física devido à jornada de trabalho integral do pai e da mãe, quando elas crescem e se educam sob a responsabilidade de professores, empregados, parentes ou mesmo de ninguém. Os pais não podem terceirizar a educação dos filhos, e têm que procurar exercer uma influência pessoal e direta sobre a vida da criança. O pai presente pode dar a formação ética e religiosa adequada a seus filhos, e exercer a autoridade para limitar a erotização da infância e o desrespeito à autoridade.

A internet hoje, com a quantidade de informação disponível, é uma ferramenta poderosa para corrigir a baixa qualidade do ensino que vemos em quase todas as escolas brasileiras. E é também um lugar onde se podem encontrar boas influências e companhias adequadas para seus filhos. Mas o ideal é que os pais guiem seus filhos pelas mãos também na internet, assim como os levam pelas ruas.

Você acompanha o trabalho do prof. Olavo de Carvalho. Qual é a influência dele em suas reflexões?

No colégio, os professores sempre ensinavam que devíamos ser “críticos”, “questionadores”, duvidar do que nós víamos na mídia e na imprensa. Curiosamente, lendo o jornal O Globo (do Rio de Janeiro, onde fui criado), os articulistas que sempre me pareceram mais críticos, que traziam opiniões diferentes do lugar-comum do que era dito, não apenas no jornal, como na escola mesmo, foram Roberto Campos e Olavo de Carvalho. Infelizmente Roberto Campos morreu em 2001, mas Olavo continua aí até hoje.

Depois que ele saiu do Globo, continuei acompanhando seus artigos na Revista Época e na internet, conheci seus livros, o podcast True Outspeak, seus cursos, que sempre trouxeram uma visão diferente do mainstream esquerdista. Ele certamente tem mais conhecimento do que qualquer pessoa presente na mídia ou nas universidades. Ele tem as opiniões mais fundamentadas e tem os melhores argumentos. Até porque ele leu mais livros do que todas essas pessoas. Está em um outro plano qualitativo. Além disso, o Olavo é uma pessoa de uma retidão moral admirável, e ainda é politicamente incorreto: fuma, caça ursos, fala palavrão etc. Não é uma questão de representar a direita ou os conservadores. A mim ele me convence com seus argumentos, comparados com aos argumentos de outras pessoas.

Acho que o Olavo de Carvalho é uma referência obrigatória em qualquer debate em ciências humanas no Brasil hoje. Se ele tiver dito alguma coisa sobre um determinado assunto, certamente terá trazido uma contribuição relevante para o debate.

Agora, sobre minhas reflexões. A verdade é que eu não tenho muitas reflexões. Procuro seguir o modelo do Olavo na sinceridade, na dedicação ao estudo, na paciência com os ignorantes e com os menos preparados, no reconhecimento das minhas limitações, em suma: no amor à Verdade.

Eu fico imaginando, não sei se você concorda, que daqui a cinquenta anos o prof. Olavo de Carvalho continuará a ser lido, como filósofo e como analista político. Você imagina algum brasileiro atualmente vivo que terá esse mesmo tratamento?

Finalmente uma pergunta fácil: é claro que não!

Qual é a lembrança mais antiga que você tem da sua infância?

A lembrança mais antiga da minha infância é um diálogo com uma prima minha em que ela me dizia para dar um brinquedo para o meu irmão, porque ele tinha acabado de nascer e não tinha brinquedo nenhum. Como meu irmão é dois anos e três meses mais novo, essa lembrança deve ser de quando eu tinha uns dois anos e oito meses, porque os bebês demoram algum tempo para interagirem com brinquedos. É mais ou menos dessa mesma época a lembrança que tenho de estar entrando na minha primeira escolinha.

Hoje é natural que as pessoas planejem uma família com poucos filhos. Geralmente fundamentados na limitação financeira, os casais já se dão por satisfeitos por terem um ou, no máximo, dois filhos. Diferentemente, você acredita que os filhos são um ‘bom investimento’?

Como eu já disse, os filhos são uma vocação. Atender ao chamado e obedecer à própria vocação é uma condição para a felicidade. Assim, se nós não gastarmos dinheiro com nossos filhos vamos gastar com o quê? Viagens? Vinhos? Carros? Roupas? Acho que os filhos são a melhor forma possível de gastar dinheiro.

Por outro lado, pela lei básica da oferta e da procura, como muita gente não quer mais ter filhos e quem os quer aceita um ou no máximo dois, me ocorre que os “filhos” serão um artigo muito valorizado no futuro, em razão da própria escassez desse “bem”.

Parece-me que existe uma ignorância econômica geral no seguinte sentido. Há uma crença de que na economia rural é bom ter muitos filhos, porque serão mais braços para o trabalho do campo, mas que no mundo moderno e urbano quanto menos filhos melhor porque aí então sobrará mais riqueza. Mas não acho que haja uma diferença ontológica entre a economia urbana e a rural. Além disso, a riqueza pode ser produzida. Quanto mais gente numa família, mais gente para produzir riqueza.

Imagino que reconheça, como cristão, que nossa carreira nos submeta a algumas ‘tentações específicas’. Que dificuldades a busca da santidade submete especificamente o procurador da República?

Eu acho que a nossa maior dificuldade fica em saber se estamos nos envergonhando de Cristo ao não entrarmos em determinados debates ou se, pelo contrário, estaríamos jogando pérolas aos porcos. Confesso que é muito difícil fazer a distinção.

O ambiente no Ministério Público Federal é o da ideologia dominante, do mainstream esquerdista. Parece que o MPF quer executar todos os itens da cartilha esquerdista, que inclui execrar os religiosos sob a equivocadíssima interpretação do Estado Laico como Estado Ateu. Veem a Constituição como um programa ideológico de esquerda a ser implementado. E o pior é que os conservadores, entre eles eu, formam uma massa silenciosa.

Mas acho que o Ministério Público reflete a educação superior no Brasil, completamente dominada pelo pensamento esquerdista. Onde, por exemplo, alguém dizer que não é evolucionista ou que não acredita na reforma agrária soa como a maior ignorância do mundo.

Divulgar e defender as próprias crenças e opiniões pode nos trazer dificuldades para exercer determinados cargos ou ocupar determinadas posições na carreira. Existe aí uma tentação. Mas para a atuação do dia a dia, ainda temos muita liberdade e independência para atuarmos conforme entendemos correto.

E existe uma outra dificuldade relacionada à vaidade. O procurador da República muitas vezes se acha superior a todas as outras pessoas, que julga ladrões ou incompetentes. Essa é mais uma tentação.

Há autores como Hans Joas que chegam a dizer hoje que “Os direitos humanos são fruto, principalmente, de resistência contra a aliança de poder entre Estado e Igreja (Católica) ou contra o cristianismo como um todo”. A noção que está por trás dos direitos humanos hoje o deixa à vontade em sua atuação na PRDC em especial e na Procuradoria da República em geral?

O que acabei de dizer é especialmente verdadeiro com relação à PFDC, que defende, institucionalmente, a facilitação do aborto, o controle da natalidade, a pílula do dia seguinte, o casamento gay, a caça às bruxas da ditadura, a exaltação dos terroristas do passado, a defesa dos “movimentos sociais”, mesmo quando estão violando as leis, a tolerância com invasões de terra e de imóveis urbanos, a desmilitarização da polícia etc. Em resumo, todas as bandeiras esquerdistas, com exceção, talvez, do controle da mídia.

Gostaria, na PRDC, de resgatar a noção de direitos humanos baseada na dignidade do ser humano como imagem e semelhança de Deus, sem compromisso com cumprir a cartilha esquerdista. A verdade é que há uma gama muito grande de direitos humanos para os quais é necessário dar atenção, em especial a universalização da saúde, a qualidade da educação, a segurança pública, a defesa da livre iniciativa e a valorização do trabalho, o direito a ter uma família e a ter filhos, o direito à liberdade religiosa e de culto, entre outros.

 

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“O papel essencial do Estado é garantir igualdade de condições para que as pessoas possam desempenhar as suas potencialidades. Sempre que o Estado avança além dessa linha tende a distorcer seu papel e a abusar de seu poder”. Veja a nossa entrevista com Aílton Benedito.

/ Bruno Magalhães / Deixe um comentário

A atuação de Aílton Benedito na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Goiás é um ponto fora da curva. Visto como um ‘conservador’ na PRDC — para alguns, um liberal em sentido estrito –, ele diz não se preocupar com essas definições: “Meu objetivo é fazer o meu trabalho da melhor forma possível, segundo as balizas que me oferecem a Constituição e as leis”. Seja como for, por trabalhar com direitos humanos sem flertar com as teorias político-culturais de Antonio Gramsci e da Escola de Frankfurt, nosso entrevistado comprova que a pluralidade de ideias no Ministério Público Federal não é apenas um item estéril de nosso portfólio institucional.

Tal como Alexis de Tocqueville, Aílton é ‘conservador nos valores e liberal na política’. Para ele, “o papel essencial do Estado é garantir fundamentalmente igualdade de condições, para que os indivíduos livres, por si mesmos, possam desempenhar as suas potencialidades sociais, econômicas, axiológicas, espirituais. Pois sempre que o Estado avança além de proporcionar igualdade de condições tende a distorcer seu papel e abusar do seu poder”.

Aílton é um procurador que rema contra a maré do ‘politicamente correto’ patrocinada por aqueles a quem chama de “herdeiros retardatários do socialismo real, saudosos do marxismo revolucionário e da revolução armada”. Por isso chama-lhe a atenção a defesa que dois ou três procuradores da República fazem do que chamam ‘Estado laico’: “Advoga-se praticamente um radical materialismo contra valores, doutrinas e símbolos do Cristianismo de vertente católica. Essa é uma leitura que não faço da Constituição, que não instituiu um Estado anticristão ou anticatólico”.

Tendo atuado nas PRMs de Jales, SP, e de Rio Verde, GO, Aílton, mineiro de Paracatu, está em Goiânia há cinco anos, de onde nos concedeu esta emblemática entrevista. Sente-se conosco, sirva o seu café e acompanhe o nosso 12ª encontro.

 

Como vai o trabalho aí na PRGO, Aílton?

Estou no MPF há oito anos. Desde os tempos de faculdade, quando o estabeleci como meu objetivo profissional, vejo-o como uma instituição admirável. Nesses oito anos, passei por duas PRMs, em Jales, SP e Rio Verde, GO, onde, a despeito das limitações pessoais e institucionais, funcionei como procurador da República ‘clínico geral’, desenvolvendo todas as atribuições relativas à atividade-fim de primeira instância, inclusive, ressalte-se, as da PDC. É, contudo, na PRGO que, há cinco anos, venho atuando com especial ênfase na tutela dos direitos do cidadão.

A par dos fundamentos normativos da atuação do MPF, tenho como princípio que a tutela dos direitos do cidadão deve ser um dos instrumentos de libertação do cidadão da tutela estatal. A meu juízo, esse tipo de tutela deve ser apenas mais um instrumento apto a promover a concretização dos direitos humanos de primeira (liberdade), segunda (igualdade) e terceira (fraternidade) geração ou dimensão.

No entanto, essa tutela, a meu ver, deve mirar, sobretudo a realização dos direitos que propiciem igualdade de condições para que o cidadão possa, livre e conscientemente, ser humano, conforme seu exclusivo juízo.

Tenho a impressão de que sua atuação PRDC pode positivamente ser descrita, muitas vezes, como ‘um ponto fora da curva’. Você já enfrentou críticas em razão de sua atuação na área dos direitos humanos? Pode nos dar alguns exemplos?

Não se trata apenas de impressão. A realidade é que minha atuação se distingue, às vezes, como “um ponto fora da curva”, comparadamente com o que vem marcando a atuação das PRDCs na tutela dos direitos do cidadão.

Nesse sentido, já fui interpelado por diversos colegas, surpreendidos, indagando-me: “como eu consigo atuar como PRDC?!”, cuja marca histórica no Brasil é de identificação com a defesa de valores alegadamente progressistas, revolucionários, coletivistas, “socialmente justos”, “politicamente corretos”, igualitários, fraternos, laicos etc. enquanto eu cultivaria valores que, na opinião deles, supostamente se caracterizariam ideologicamente conservadores, evolucionários, individualistas, “politicamente incorretos”, tradicionais, religiosos etc.

No entanto, a bem da verdade, não me preocupo com definir minha atuação conforme essas bitolas ideológicas. Meu objetivo sempre é fazer o meu trabalho da melhor forma possível, segundo as balizas que me oferecem a Constituição e as leis, para o cidadão e a sociedade, independentemente da cor, etnia, da condição social, do sexo, do credo, a religião, do gênero.

A título de exemplo, certa feita, numa reunião dos PRDCs e PDCs da 1ª Região, em Belo Horizonte, posta a reforma agrária em debate, um tema bastante caro ao MPF, compreendida como um instrumento acesso à terra e de realização de justiça social, então, um colega defendeu que a reforma dever-se-ia realizar de qualquer forma, se necessário, contra a Constituição. Quando me foi concedida a palavra, rebati aquela afirmação, ao fundamento de que a mesma Constituição que sustenta o MPF estabelece a reforma agrária. Admitir-se que se possa violentar a Carta Magna para realizar essa qualquer outra política pública implica aceitar que se permite rasgá-la para extinguir o Ministério Público, fechar o Congresso Nacional, suprimir direitos fundamentais, se se constituem obstáculo à “justiça social” que só existe na cabeça de algum doidivanas, que, Deus nos proteja!, nunca chegará ao poder central no Brasil.

Há algum tempo, a União entrou com uma ação contra o Twitter na qual buscou impedir o compartilhamento de informações entre os usuários a respeito de radares com sensores de velocidade ativos em diversas cidades do país. O seu parecer pela improcedência da ação utilizou, entre outros argumentos, a garantia da liberdade de ação dos indivíduos. Em um breve resumo, em que concepção de Estado você se espelhou para se manifestar nesse caso? Qual é a sua retaguarda teórica?

Considero que essa foi uma das minhas mais relevantes atuações na tutela dos direitos do cidadão, na PRDC em Goiás. Ali se cuidou do que é o conflito atual mais importante da sociedade da informação. De um lado, o indivíduo exercendo sua liberdade de pensar, se expressar, se comunicar, se informar, usando os meios de comunicação como sua extensão, no caso específico, a internet, que conforma o mundo contemporâneo. De outro lado, o Estado, cuja gênese implica controle, o qual, infelizmente, no Brasil, tem um histórico de crescimento continuado em detrimento da sociedade e o indivíduo. Costumo dizer que, desde a sua independência o Estado brasileiro cresce sem parar. Apenas durante a década de 1990, até a posse do governo Lula, a expansão contínua do Estado sofreu um brevíssimo soluço. Desde então, contudo, ele voltou ao seu leito natural, de crescer e se multiplicar, contra a sociedade e o indivíduo.

Do entrechoque de visões, cada vez mais, a liberdade individual é controlada, constrangida, ameaçada, consumida pela força irrefreável do Estado. Da minha parte, eu não tenho dúvida em escolher trilhar a liberdade individual, em suas diversas dimensões, porquanto, assim, entendo a realização do ser humano. Dessa forma, agi, ao intervir e me manifestar na ação movida pela União contra o Twitter. Não tive dúvidas de que a pretensão estatal violentava desarrazoadamente o exercício daquelas liberdades individuais na internet. Não é incomum que governos, diante da própria incapacidade de exercer devidamente suas competências estatais, busque manobras diversionistas para trespassar a culpa por suas falhas para os indivíduos, a sociedade. Foi o que percebi e contra o que me investi, ao me insurgir contra a mencionada ação.

Nessa perspectiva, a minha concepção de Estado ideal, que tenho como modelo possível à natureza falha do ser humano, é descrita por Alexis de Tocqueville, em ‘Democracia na América‘: conservador nos valores, liberal na política. Com efeito, tenho que o papel essencial do Estado é garantir fundamentalmente igualdade de condições, para que os indivíduos livres, por si mesmos, possam desempenhar as suas potencialidades sociais, econômicas, axiológicas e espirituais. É inexorável: sempre que o Estado avança além de proporcionar igualdade de condições tende a distorcer seu papel e a abusar do seu poder.

Você está atuando como PRE substituto e auxiliar em matéria de propaganda eleitoral. Que desafios o Ministério Público Eleitoral tem enfrentado na questão da propaganda eleitoral?

A meu ver, o maior desafio do Ministério Público Eleitoral, ao enfrentar a propaganda eleitoral ilícita, não exsurge agora, durante o processo eleitoral propriamente dito, que começa três meses antes da realização do pleito. Na verdade, o grande desafio da instituição é coibir a propaganda eleitoral disfarçada de institucional, que ocorre durante o período de governo, antes do processo eleitoral propriamente dito, na União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa, sim, é a propaganda que, muito mais gravemente, violenta o Estado de Direito, a democracia, a igualdade entre partidos do governo e da oposição, para qual o Ministério Público Eleitoral precisa despertar-se, sair do berço esplêndido. Nesse sentido, penso que principal papel do MPE é inibir que haja abuso da máquina pública, e quem abusa dessa máquina é obviamente quem a domina, é quem a ocupa. Circunscrever, pois, a atuação do MPE ao estrito período eleitoral, desconsiderando-se toda a propaganda eleitoral disfarçada de institucional, é fechar os olhos para a realidade, é tapar o sol com a peneira, é quedar-se frente ao abuso praticado pelos detentores do poder.

Por outro lado, entendo que o período específico aberto à propaganda eleitoral, apenas três meses, é sobremaneira exíguo, com evidente privilégio dos que ocupam mandatos e cargos eletivos e que, cotidianamente, servem-se das estruturas estatais para divulgar seus trabalhos,  propostas, programas, enfim, fazer o seu marketing eleitoral; enquanto aqueles que não detêm mandatos e cargos eletivos não possuem as mesmas condições, e ainda podem ser acusados de realizar propaganda eleitoral antecipada ilegal, se antes do interstício aberto, apresentam-se como futuros candidatos.

Ora, se o Ministério Público Eleitoral fecha os olhos para essa realidade e, consequentemente, trata partidos e candidatos com a mesma régua, estar-se-á concorrendo, relevantemente,  para a perpetuação do poder político nas mãos dos que já o detêm.

O que pensa sobre a divulgação das pesquisas eleitorais durante e nas vésperas das eleições?

Por princípio, entendo que o eleitor tem direito a receber todo tipo de informação que possa contribuir para formar seu juízo sobre o processo eleitoral, candidatos e partidos. Inclusive as pesquisas eleitorais, em qualquer época. Assim, é evidente que os eleitores são influenciados por resultados de pesquisas eleitorais. Mas, a priori, não enxergo nada de ilícito nesse tipo de influência, já que é da natureza das relações sociais a existência de influências recíprocas entre os diversos atores.

Nesse contexto, chega a ser risível o comportamento de alguns protagonistas de disputas eleitorais, sobretudo os que ocupam os governos, a invocar uma suposta necessidade de que o eleitor exerça o sufrágio absolutamente imune a qualquer tipo de interferência. O que, todavia, é passível de se compreender como pilhéria, troça da inteligência alheia, vez que, não é incomum, governantes mal-avaliados, bastante rejeitados pelos eleitores, tentam, por meios diretos ou indiretos, censurar a difusão de quaisquer tipos de informações que lhes são negativas, desde análises econômicas de instituições financeiras, números de inflação, pesquisas de desemprego, índices de atividade empresarial.

No entanto, considero que o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral precisam despertar para a necessidade de fiscalizar a lisura das pesquisas eleitorais, a fim de assegurar que não haja a sua manipulação ilícita. É, portanto, imprescindível o desenvolvimento de instrumental teórico e prático para a realização desse mister. Talvez o desenvolvimento de ferramentas de informática e a capilaridade da internet venham proporcionar meios substancialmente relevantes a esse objetivo.

Lembro-me de um colega de faculdade que, inclinado a votar em determinado candidato, mudou seu voto após ter acesso a pesquisas eleitorais que indicavam sua pequena chance de vitória. Você deve conhecer pessoas que não gostam de ‘perder o voto’… A divulgação de pesquisas eleitorais, nesse contexto, não seria um modo inadequado de influenciar a vontade do eleitor?

É o que eu já disse na resposta à pergunta anterior: entendo que é ontologicamente impossível evitar que o eleitor seja influenciado. Na realidade, o eleitor está sujeito a infinitos fatos de influência, pessoais, familiares, sociais, culturais, ambientais etc. Afinal, o eleitor não vive numa bolha inexpugnável. Portanto, não vejo razão aceitável para se proibir divulgação de pesquisas eleitorais. Que o eleitor tenha liberdade de formar seu juízo, inclusive se socorrendo de tais pesquisas.

Na sua apresentação no site do Instituto Millenium, diz-se que você ‘defende a educação, o trabalho e o esforço individual como os principais fatores de construção dos ideais democráticos’. Há democracia sem indivíduo, Aílton?

Impossível! Para mim, a democracia é indissociável do indivíduo. Qualquer regime político que visa a suprimir o indivíduo pode ser qualquer coisa, mas não será democrático. Somente o indivíduo, dotado de consciência e vontade, de liberdade para decidir e agir, responsável por seus atos, é capaz de vislumbrar e buscar realizar a democracia.

De que modo os regimes políticos que enfatizam o aspecto coletivo da sociedade, em detrimento do indivíduo, distanciam-se do ideal democrático?

Sem retroagir demais na história, tem-se que, durante o Século XX, a humanidade viveu — e ainda vive hoje — um conflito interminável entre duas visões de mundo: de um lado o coletivismo, de outro, o individualismo, num típico movimento pendular, ora preponderando um, ora outro. Não tenho dúvida de que em todas as vezes em que predomina o coletivo sobre o indivíduo a sociedade distancia-se da democracia; mas dela se aproxima à medida que se sobreleva o indivíduo. Para ficar ainda no Século XX, é claro que o coletivismo, nas suas vertentes nazifascista e comunista, serviu-se de ditaduras políticas, mais ou menos sanguinárias, para se impor às diversas sociedades, desde a Rússia soviética, a Alemanha nazista, a Itália fascista, a China maoista, Cuba castrista, a Venezuela bolivariana, apenas para citar alguns exemplos, próximos ou distantes no tempo e no espaço. Sob os mais diversos fundamentos filosóficos, esses casos revelam o traço comum básico: mais coletivo, menos indivíduo. Eu, de fato, sou incapaz de apontar uma só ditadura política cuja base tenha sido mais indivíduo e menos coletivo.

Às vezes tenho a impressão de que o regime democrático é mais benéfico para os intelectuais, para os industriários e para os comerciantes que para o restante da população. Ora, se a democracia é ‘coisa de elite’, então, embora os regimes comunistas tenham errado em tudo o mais, parece que acertaram no diagnóstico e na solução política… O que pensa disso?

A meu ver, democracia não é ‘coisa de elite’, é ‘coisa de qualquer um’. Explico: democracia é o sistema social que faculta, mas não obriga, a qualquer indivíduo almejar fazer-se elite, fazer-se intelectual, industrial, comercial, econômica, musical, artística… enfim, fazer-se elite em qualquer campo de ação humana, sem atavismos genéticos, étnicos, religiosos, raciais, sexuais, nobiliárquicos etc.

Se o administração pública brasileira fosse uma empresa, julga que daria lucro a seus acionistas? Penso que a sociedade civil vem investindo, através de impostos, somas consideráveis nesse projeto…

Estaria falida, se fosse gerida da forma atual, ou seria muitíssimo melhor para a sociedade, se fosse tratada, de fato, em moldes empresariais.

Nada mais distante de uma administração empresarial do que a administração pública brasileira. Contudo, nem vejo que seja por aí a forma correta de ser definir como seria melhor a administração pública verde-loura. O fato é que o Estado brasileiro quer-se empresário, atuando em setores para os quais não tem capacidade, além de desperdiçar dinheiro público: energia elétrica, petróleo e derivados, correios, transportes, instituições financeiras etc., porém, ao mesmo tempo, contraditoriamente, esse mesmo Estado omite-se, criminosamente, em atender a razão de ser de qualquer Estado digno de continuar existindo: segurança pública e segurança jurídica. Compreendo que um Estado que é incapaz de prover isso à própria sociedade não tem legitimidade para atuar em nenhum outro setor da ação humana.

O que um mineiro está fazendo em Goiás? O pão de queijo daí é melhor do que o daqui?

Identifico em Goiás muito do que gosto em Minas Gerais, especialmente o povo e o cerrado.

Que papel o prof. Olavo de Carvalho desempenha na sua vida de estudos?

Tenho no prof. Olavo meu mestre intelectual. Compro e leio os seus livros, já participei de alguns dos seus cursos virtuais. O livro ‘O Jardim das Aflições: de Epicuro à Ressurreição de César‘ é, para mim, divisor de águas. Foi a primeira obra que li do professor. Ali compreendi o quanto a academia brasileira está dominada pelo marxismo cultural, uma praga exterminadora de inteligência.

Como interessado por temas de psicologia social, você credita que as massas são hoje mais facilmente manipuladas que no começo do século XX? Já identificou alguns mecanismos usados atualmente que sejam dignos de nota?

Tenho-me interessado pela psicologia social, com vistas a melhor compreender a mente humana, a partir de dados objetivos perceptíveis no mundo exterior. Se Freud ocupou-se precipuamente do inconsciente subjetivo, a psicologia social permite-nos divisar o inconsciente individual e coletivo a partir de elementos do real.

Mas devo dizer que, por isso, a psicologia das massas foi, é e será sempre manipulada. Hoje, com maior gravidade, com o advento dos meios de comunicação de massa, facilitam-se sobremaneira ações manipuladoras. Pensemos na internet, por exemplo. Bilhões de pessoas conectadas simultaneamente; só no Brasil, estima-se que 60% da população esteja cotidianamente conectada. Vejamos as redes sociais, durante o atual processo eleitoral para escolha dos nossos futuros governos e representantes: são milhões de pessoas desconhecidas entre si, postando simultaneamente, ocupando todos os espaços disponíveis, fazendo crescer as adesões a candidaturas, defendendo seus candidatos, atacando os adversários, visando à vitória eleitoral.

A propósito disso que disse anteriormente, sobre o entrechoque entre coletivismo e individualismo, os grandes movimentos revolucionários coletivistas do Século XX (Nazismo, Fascismo, Comunismo) tiveram na manipulação das massas o mais poderoso dos instrumentos de assalto, consolidação e expansão do poder absolutista. Se àquele tempo já existisse a internet, talvez hoje o mundo fosse todo uma miscelânea de nazi-facismo-comunista. Quem sabe não seja de fato?

Não é consideravelmente diferente do que sucede atualmente, no Brasil. Aqui, as massas são cotidianamente manipuladas, sobretudo pelos governos, mediante o uso desbragado dos meios de comunicação social: a) pela publicidade estatal autodenominada institucional, usada, no mais das vezes, para promoção pessoal do governante e do seu partido político, bem como difusão de programas, ações e políticas públicas que só existem no papel, mas que são propagandeados como existentes de fato e redentores de todas as mazeladas da sociais; b) pela publicidade de empresas privadas, as quais emulam a estética da publicidade estatal, às vezes, de forma tão despudorada, que é praticamente impossível distinguir se se trata de publicidade estatal ou privada; c) pela criação de obstáculos legais explícitos ou dissimulados à publicidade privada de produtos vendidos no mercado por grandes empresas privadas, comumente portentosos anunciantes, sob a alegada justificativa de proteção da saúde, à segurança, à infância, à mulher etc.

Tem conseguido tempo para organizar sua imensa biblioteca particular? Há temas específicos dos quais você busca títulos especiais?

Confesso que tenho muito mais livros na minha biblioteca do que o tempo necessário para organizá-los. Além disso, ainda padeço do pecado do consumismo bibliográfico. O desejo de ler e aprender ainda têm sido maior do que a minha capacidade de leitura e organização.

Temas que sempre me apetecem e me fazem adquirir livros são Nazismo, Fascismo, Comunismo, Liberalismo, Marxismo cultural.

Você entende que o MPF tem sido afetado pelo chamado ‘Marxismo cultural’? Se sim, em que isso, na sua visão, pode prejudicar a instituição?

Sim. Os herdeiros retardatários do socialismo real, saudosos do marxismo revolucionário, da revolução armada, meio para edificar a ditadura do proletariado — a real democracia, na distopia deles –, estão presentes na sociedade e nas instituições públicas e privadas brasileiras. Superada a possibilidade da imposição daquela distopia pela revolução armada, tentam promovê-la, a partir do lugar que ocupam, através da guerra de valores, subvertendo as bases culturais da sociedade e das instituições, buscando transformar o Estado, desde dentro, num Estado marxista.

Dessa perspectiva, é possível observar que programas, ações e políticas públicas, instrumentos pelos quais o Estado deve realizar os seus mandatos constitucionais, são concebidos, instituídos e executados conforme os valores do Marxismo cultural. Não é diferente com o MPF.

Coerente com essa percepção, vemos, por exemplo, a defesa que setores do MPF fazem do que chamam “Estado laico”. Advoga-se praticamente um radical materialismo do Estado laico, especialmente contra valores, doutrinas e símbolos do Cristianismo de vertente católica, como se a Igreja Católica estivesse em guerra contra todas as outras denominações religiosas e, mais grave ainda, se servisse do Estado para impedir a liberdade de crença dos brasileiros não católicos. Essa é uma leitura que não faço da Constituição, que, se, de um lado, erige o Estado laico; de outro, não instituiu um Estado anticristão ou anticatólico.

Aspecto que me chama atenção: é dever do Estado zelar pela liberdade de crença dos brasileiros, no entanto, quando a Igreja Católica e, por conseguinte, os católicos brasileiros são agredidos nos seus valores, doutrinas, símbolos, não se costuma ver atuação do MPF em sua defesa.

 

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